“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei15.103 de 22/01/2025
Art. 11 - Os riscos de crédito assumidos no âmbito do Paten por instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, serão garantidos pelas quotas do tomador regularmente constituídas.
Lei14.287 de 31/12/2021
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Lei5.548 de 02/12/1968
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva...
Lei12.090 de 11/11/2009
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Lei13.845 de 18/06/2019
Art. 2º - O inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53 (...) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (...)’’ (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.415 de 10/04/1968
A. Costa e silva Antônio Delfim Netto Edmundo de Macedo Soares Hélio Beltrão...
Lei5.846 de 06/12/1972
Art. 1º - Aos níveis de classificação dos cargos integrantes do Grupo Diplomacia, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , correspondem, no País, os seguintes vencimentos: Níveis Vencimentos Mensais Cr$ D-6 (...) 5.400,00 D-5 (...) 4.900,00 D-4 (...) 4.200,00 D-3 (...) 3.700,00 D-2 (...) 3.000,00 D-1 (...) 2.400,00...
Lei13.818 de 24/04/2019
Art. 1º, II - no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver. (...)" (NR)...