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Lei de Alimentos Gravídicos” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei61 de 21/11/1966

    Art. 3º, a - 9,4% para aumento do capital social da Rêde Ferroviária Federal S.A., nos têrmos da legislação em vigor.

  • Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946

    Art. 40 - Os. vencimentos dos militares não são passíveis de penhora, arresto ou sequestro, salvo para o pagamento de alimentos à espôsa ou aos filhos, na forma estabelecida por decisão de autoridade judiciária competente.

  • Decreto-Lei55 de 18/11/1966

    Art. 6º, k - aprovar o aumento de capital da Emprêsa Brasileira de Turismo, sempre que necessário;...

  • Decreto-Lei898 de 29/09/1969

    Art. 64 - A ausência de qualquer dos acusados não impedirá a realização dos atos do processo e do julgamento, nem obrigará seu adiamento.

  • Decreto-Lei1.374 de 26/06/1939

    Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo será aplicado, ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral, a outros minerais em análogas condições de jazimento.

  • Decreto-Lei510 de 20/03/1969

    Art. 52 - A ausência de qualquer dos acusados não impedirá a realização dos atos do processo e do julgamento, nem obrigará seu adiamento.

  • Decreto-Lei200 de 25/02/1967

    Art. 39, IV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos.

    • Decreto-Lei257 de 28/02/1967

      Art. 2º, III - Aumento de produção e melhoria de produtividade com a introdução de novos processos e realização de obras auxiliares específicas;...