“Lei de Alimentos Gravídicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei61 de 21/11/1966
Art. 3º, a - 9,4% para aumento do capital social da Rêde Ferroviária Federal S.A., nos têrmos da legislação em vigor.
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 40 - Os. vencimentos dos militares não são passíveis de penhora, arresto ou sequestro, salvo para o pagamento de alimentos à espôsa ou aos filhos, na forma estabelecida por decisão de autoridade judiciária competente.
Decreto-Lei55 de 18/11/1966
Art. 6º, k - aprovar o aumento de capital da Emprêsa Brasileira de Turismo, sempre que necessário;...
Decreto-Lei898 de 29/09/1969
Art. 64 - A ausência de qualquer dos acusados não impedirá a realização dos atos do processo e do julgamento, nem obrigará seu adiamento.
Decreto-Lei1.374 de 26/06/1939
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo será aplicado, ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral, a outros minerais em análogas condições de jazimento.
Decreto-Lei510 de 20/03/1969
Art. 52 - A ausência de qualquer dos acusados não impedirá a realização dos atos do processo e do julgamento, nem obrigará seu adiamento.
Decreto-Lei200 de 25/02/1967
Art. 39, IV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos.
Decreto-Lei257 de 28/02/1967
Art. 2º, III - Aumento de produção e melhoria de produtividade com a introdução de novos processos e realização de obras auxiliares específicas;...