“Lei de Alimentos Gravídicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.429 de 02/12/1975
Art. 2º, I, b - não resulte aumento do imposto calculado nos termos do artigo 1º deste Decreto-lei.
Decreto-Lei1.091 de 12/03/1970
Art. 2º, II - 8% (oito por cento) para aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás;...
Decreto-Lei941 de 13/10/1969
Art. 124, §4º, III - de sexo feminino, fôr cônjuge de brasileiro ou tiver sua subsistência provida por ascendente ou descendente possuidor de recurso bastante à satisfação do dever legal de prestar alimentos.
Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 53, VII - processar e julgar os pedidos de pensão de alimentos devidos a menores abandonados;...
Decreto-Lei239 de 28/02/1967
Art. 5º, V - no auxílio às empresas industriais do País em projetos que visem ao aumento da produtividade.
Decreto-Lei1.383 de 26/12/1974
Art. 4º, b - aumento da produtividade, pela gradual redução das despesas de exploração em proporção à receita tarifaria;...
Decreto-Lei7.841 de 08/08/1945
Art. 35, §1º - As águas minerais deverão ser classificadas pelo D.N.P.M. de acôrdo com o elemento predominante, podendo ter classificação mista as que acusarem na sua composição mais de um elemento digno de nota, bem como as que contiverem iontes ou substâncias raras dignas de notas (águas iodadas, arseniadas, litinadas etc.).
Decreto-Lei417 de 10/01/1969
Art. 3º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao estrangeiro desquitado que, não tendo filho brasileiro dependente da economia paterna, não haja sido condenado ao pagamento de alimentos ao cônjuge brasileiro.