“Lei das Contravenções Penais” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.877 de 18/09/1944
Art. 5, §3° - A inobservância do disposto no parágrafo anterior determinará, para o funcionário faltoso, a pena de demissão, por abandono do cargo, que será aplicada na forma da legislação vigente.
Decreto-Lei1.801 de 18/08/1980
Art. 10, §2° - Dependerão de prévia autorização da SUNAMAM, sob pena de nulidade, as seguintes operações sobre embarcações que para construção, reparação ou melhoria tenham sido objeto de financiamento do FMM:...
Decreto-Lei2.446 de 30/06/1988
Art. 2, §1° - Proferido o despacho de que trata este artigo, o requerente deverá, no prazo de cinco dias de sua ciência, sob pena de ineficácia do ato, proceder ao recolhimento:...
Decreto-Lei3.346 de 12/06/1941
Art. 7, Parágrafo Único - Quando o assunto a tratar no Conselho interessar diretamente o Sindicato a que pertençam os representantes de classe, deverá o Delegado convocar os suplentes, sob pena de nulidade.
Decreto-Lei167 de 14/02/1967
Art. 21, Parágrafo Único - Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou inexatas acêrca da área dos imóveis hipotecados, de suas características, instalações e acessórios, da pacificidade de sua posse, ou omitir, na cédula, a declaração de já estarem êles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, inclusive fiscais.
Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 91 - O descumprimento de qualquer determinação do Diretor-Fiscal por Diretores, administradores, gerentes, fiscais ou funcionários da Sociedade Seguradora em regime especial de fiscalização acarretará o afastamento do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Decreto-Lei8.737 de 19/01/1946
Art. 2, §8°, e - propor a aplicação de penas disciplinares;...
Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 123 - É da competência do D. I. P. a imposição das multas e penas de suspensão aos artistas e empresários, suspensão de funcionamento das empresas teatrais e de diversões públicas.