“Lei das Contravenções Penais” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 146, §2° - Além DAS penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
- crime
- contravenção
- delito
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 130 - É imprescritível a execução DAS penas acessórias.
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 569 - As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
- julgamento
- juri
- condenação
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Capítulo 1 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei9.714 de 25/11/1998
Lei de Penas Alternativas
Art. 1, §5° - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior." "Conversão das penas restritivas de direitos Art. 45 Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Título 4 - Dos Estabelecimentos Penais...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei14.836 de 08/04/2024
Empate em Julgamentos Penais
Art. 3 - O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 615 (...) § 1º Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado. (...) " (NR) "Art. 647-A . No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofí...
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 8, f - solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;...