“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei7.946 de 20/12/1989
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são os provenientes do cancelamento de dotações no valor de NCz$ 399.853.232,00 (trezentos e noventa e nove milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, duzentos e trinta e dois cruzados novos), conforme indicado no Anexo III, desta Lei, e o restante do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados � Outras Fontes.
- Lei5.715 de 18/10/1971
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 16.00, a saber: Cr$ 1,00 16.00 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 16.01 - Ministério do Exército 16.01.11.05.1.017 - Construção de Residências, inclusive Cr$ 50.000,00 para oficiais e sargentos do 34º BI em Macapá e Cr$ 50.000,00 para oficiais e sargentos da Colônia Militar de Oiapoque... 7.550.000...
- Lei2.128 de 04/12/1953
Art. 4º - A Escola de Agronomia de Manáus é criada para ser imediatamente incorporada às realizações do Plano de Valorização da Amazônia, devendo ser contemplada, anualmente, com as verbas necessárias ao custeio de suas instalações, equipamento, pessoal e manutenção, conforme proposta dos órgãos dirigentes, enviada, em cada exercício, ao órgão de execução do mesmo Plano, para o seu devido exame e aprovação.
- Lei1.505 de 19/12/1951
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, para atender no corrente exercício às despesas com a execução desta Lei, um crédito suplementar de Cr$1.346.925,00 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros) em refôrço da Verba 1 - Pessoal, do Anexo 26 da Lei nº 1.249, de 1 de dezembro de 1950, como segue:...
- Lei7.291 de 19/12/1984
Art. 13, a - 60% (sessenta por cento) aos órgãos da Administração Federal com responsabilidade na criação do cavalo nacional, bem como, em forma de subvenção, às entidades não integrantes dos quadros daquela administração, empenhadas no emprego, no fomento à criação e ao aprimoramento do eqüídeo nacional, aí incluídas as entidades incumbidas da execução de serviços de registro genealógico das diversas raças existentes no País;...
- Lei11.837 de 27/11/2008
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de operações de crédito internas e externas e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei.
- Lei10.617 de 23/12/2002
Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
- Lei3.831 de 28/11/1960
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - D.N.O.S. - crédito especial até Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros) para atender às despesas com a execução de obras de saneamento e aproveitamento do Rio das Velhas, na região de Honório Bicalho - Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais - destinadas ao abastecimento de água da cidade de Belo Horizonte.