“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei4.309 de 23/12/1963
Art. 3º - No prazo de 30 (trinta) dias, da vigência do ato de rescisão, o Presidente da República baixará decreto estruturando a organização e a administração dos portos e serviços transferidos à exploração e execução da União.
- Lei14.399 de 08/07/2022
Art. 6º, §9º - Esgotado o valor estabelecido no caput deste artigo, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura terá sua execução continuada, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. (Incluído pela pela Lei nº 15.132, de 2025)...
- Lei8.742 de 07/12/1993
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 36 - As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)...
- Lei4.154 de 28/11/1962
Art. 6º - O pagamento de subvenções e auxílios a entidades de direito público e privado, a concessão de financiamentos ou empréstimos pela União Federal, ou por bancos por ela controlados, a entrega das quotas dos impostos referidos no § 2º do art. 15 da Constituição Federal , bem como a assinatura e execução de acordos ou convênios em que seja parte o Govêrno da República, estão sujeitos a prévia comprovação do recolhimento do impôsto de renda que àquelas entidades couber arrecadar na fonte, na forma da legislação vigente, obedecidos os prazos de que trata o Regulamento referido no art. 1º.
- Lei12.214 de 26/01/2010
Art. 4º, XI - com equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de produtos agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do órgão "Operações Oficiais de Crédito";...
- Lei6.008 de 26/12/1973
Brasília, 26 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
- Lei12.952 de 20/01/2014
Art. 4º, IX - das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de Produtos Agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas;...
- Lei9.528 de 10/12/1997
Art. 1º, Parágrafo Único, III, c - quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;...