“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Lei6.321 de 14/04/1976
Brasília, 14 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Lei14.020 de 06/07/2020
Art. 4º - Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.
Lei10.410 de 11/01/2002
Art. 6º, II - execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; e...
Lei9.995 de 25/07/2000
Art. 1º, III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;...
Lei11.772 de 17/09/2008
Art. 27, §2º - Fica a Valec responsável pelas obrigações assumidas pelo extinto Geipot relativas aos compromissos com o plano do Geiprev, decorrentes dos Programas de Desligamento Voluntário que porventura ainda estejam em execução no dia 12 de maio de 2008.
Lei14.436 de 09/08/2022
Art. 30, XIII - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais;...
Lei4.591 de 16/12/1964
Lei dos Condomínios
Art. 32, §14 - Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)...
- gestão condominial
- normas residenciais
- direito condomínio
Lei1.506 de 19/12/1951
Art. 12 - O Ministério da Agricultura e quaisquer outros órgãos oficiais, por intermédio de seus serviços especializados, prestarão à CFP a colaboração necessária à boa execução desta lei. (Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)...