“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei5.816 de 31/10/1972
Brasília, 31 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
- Lei6.591 de 16/11/1978
Art. 3º - Incumbe ao donatário, sob pena de se tornar a doação nula de pleno direito, independentemente de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, dar aos imóveis a destinação prevista no artigo anterior.
- Lei13.139 de 26/06/2015
Art. 2º, §2º - O responsável pelo imóvel deverá zelar pelo seu uso em conformidade com o ato que autorizou sua utilização ou com a natureza do bem, sob pena de incorrer em infração administrativa.
- Lei5.047 de 21/06/1966
Art. 2º, Parágrafo Único - A discriminação e demarcação dos rumos constantes dêste artigo são susceptíveis de retificações, implìcitamente autorizadas, quando da execução da presente lei.
- Lei9.393 de 19/12/1996
ITRT
Art. 10, §6º, II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.
- Lei14.319 de 31/03/2022
Art. 5º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas à Defensoria Pública da União no orçamento geral da União, vedada a produção de efeitos retroativos.
- Lei11.273 de 06/02/2006
Art. 4º - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao FNDE e à Capes, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009)...
- Lei14.561 de 26/04/2023
Art. 4º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no orçamento geral da União, vedada a produção de efeitos retroativos.