“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei12.094 de 19/11/2009
Art. 3º, VII - colaborar na definição de estratégias de execução das atividades de controle e avaliação, sob o aspecto da melhoria contínua e aperfeiçoamento das políticas sociais.
- Lei12.288 de 20/07/2010
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 24, VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
- Lei3.483 de 08/12/1958
Art. 2º - É vedado admitir empregados à conta de dotação global, recurso próprio de obra ou serviço, ou fundo especial, sob pena de nulidade de pleno direito do ato de responsabilidade do administrador que o praticar.
- Lei9.692 de 27/07/1998
Art. 1º, III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;...
- Lei12.465 de 12/08/2011
Art. 34, VII - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2012 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei;...
- Lei6.448 de 11/10/1977
Art. 30, §1º - Decorrido o prazo sem a manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.
- Lei13.255 de 14/01/2016
Art. 4º, IX - das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de Produtos Agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas;...
- Lei8.668 de 25/06/1993
Art. 7º, V - não sejam passíveis de execução por quaisquer credores da administradora, por mais privilegiados que possam ser;...