“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Lei12.232 de 29/04/2010
Capítulo 3 - DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DA SUA EXECUÇÃO...
Lei8.799 de 22/12/1993
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e de Entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II desta Lei.
Lei13.958 de 18/12/2019
Seção 5 - Da Execução do Programa Médicos pelo Brasil...
Lei4.546 de 11/12/1964
Brasília,10 de dezembro de 1964;143º da Independência e 76º da República.
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 58-b, II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei2.976 de 26/11/1956
Art. 8º - Para atender à execução do plano, é criado o fundo de valorização econômica da região da fronteira sudoeste do pais, constituído dos seguintes recursos:...
Lei12.733 de 22/11/2012
Art. 2º - Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região no orçamento geral da União.
Lei8.181 de 28/03/1991
Art. 7º, §1º, c - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para dez por cento, se o pagamento for efetivado antes do ajuizamento da execução.