“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei14.166 de 10/06/2021
Art. 6º, §7º, III - execução de cronograma de pagamento em prestações anuais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira prestação em 30 de novembro de 2023 e da última prestação em 30 de novembro de 2032;...
- Lei8.563 de 29/12/1992
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de excesso de arrecadação de recursos vinculados do Tesouro, na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
- Lei9.884 de 07/12/1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais), conforme Anexo II desta Lei...
- Lei1.658 de 04/08/1952
Art. 8º - O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução desta Lei e fixará a lotação do pessoal civil das repartições e estabelecimentos navais de acôrdo com a nova organização administrativa do Ministério.
- Lei2.763 de 02/05/1956
Art. 5º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - os créditos especiais para a execução desta lei, até Cr$618.960,00 (seiscentos e dezoito mil novecentos e sessenta cruzeiros).
- Lei10.443 de 06/05/2002
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art.1º são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de outros projetos/atividades da empresa, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
- Lei12.257 de 15/06/2010
Art. 4º, Parágrafo Único - O Ministério da Defesa editará as normas complementares necessárias para a execução do disposto neste artigo, inclusive quanto ao cadastramento dos dependentes estudantes e da comprovação da matrícula, frequência e rendimento escolar.
- Lei10.567 de 18/11/2002
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de "Aumento do Patrimônio Líquido - Outras Fontes", conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a esta Lei.