“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei256 de 28/02/1967
Art. 30 - O Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis empregará no pôrto do Rio de Janeiro, os recursos do fundo portuário nacional, para tal destinados, inclusive os previstos para o presente exercício, podendo, para aplicação daqueles, celebrar convênio com a CDRJ, através ao qual esta emprêsa se incumba da execução dos serviços a serem custeados com aquêles recursos.
- Decreto-Lei3.763 de 25/10/1941
Art. 5º, §2º - O Conselho organizará planos de aproveitamento das fontes de energia no território nacional, que serão submetidos à aprovação do Presidente da República. Aprovados esses planos, providenciará o Conselho a execução, por ele orientada, dos projetos resultantes pelos orgãos próprios, determinando as fontes de energia a utilizar, suas zonas de fornecimento e as interconexões, coordenações e integrações consequentes.
- Decreto-Lei1.035 de 21/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.15.00, a saber: 5.15.00 - Ministério da Saúde 5.15.26 - Serviço de Saúde dos Portos 14.04.17.2.056 - Defesa Sanitária de Âmbito Internacional Contra Doenças Transmissíveis 3.0.0.0 Despesas Correntes Cr$ 3.2.0.0 Transferências Correntes 3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social (...) 16.403,00...
- Decreto-Lei358 de 20/11/1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 58, item II, da Constituição, e tendo em vista que a execução orçamentária, no corrente exercício, vem evidenciando ser insuficiente o limite previsto para a realização de operações de crédito visando ao equilíbrio orçamentário, na forma determinada nos artigos 63 e 65, § 2º, da Constituição, decreta:...
- Decreto-Lei2.432 de 17/05/1988
Art. 10 - A execução do disposto neste decreto-lei far-se-á sem prejuízo da aplicação das normas legais que regem a fiscalização, o tombamento de bens e a tomada de contas das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, devendo os resultados, apurados a posteriori, em qualquer exercício, ensejar os ajustamentos a serem determinados pelo DNAEE.
- Decreto-Lei1.958 de 09/09/1982
Art. 2º, §2º - Na hipótese do item II, a prova de inexistência de débito do construtor ou responsável pela execução da obra será exigida apenas em relação ao imóvel objeto da averbação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.038, de 1983)...
- Decreto-Lei1.681 de 13/10/1939
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição; e Considerando que, pelo disposto nos arts. 15 (alínea VI) e 16 (alínea X) do mesmo Estatuto, compete, privativamente, à União manter o serviço de correios e legislar sobre esse serviço; Considerando que se devem adotar providências para evitar, de modo eficaz, o contrabando postal; Considerando que o serviço de correios, para atender às suas altas finalidades e garantir, convenientemente, o sigilo da correspondência, necessita condicionar-se às exigências do progresso nacional; Considerando, finalmente, a conveniência de facultar à coleta, ao transpo...
- Decreto-Lei2.290 de 21/11/1986
Art. 2º, §2º - É vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste vinculada a variações cambiais ou do salário mínimo, ressalvadas as exceções previstas em lei federal ou quando tratar-se de insumos importados que componham os custos referidos no item I do parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.322, de 1987)...