“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná6.693 de 20/04/2017
Decreto Estadual do Paraná nº 6693 de 20 de Abril de 2017...
Lei Estadual do Paraná17.564 de 08/05/2013
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo, Presidente do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado Rasca Rodrigues Deputado Estadual...
Decreto Estadual do Paraná4.103 de 21/02/2020
Decreto Estadual do Paraná nº 4103 de 21 de Fevereiro de 2020...
Decreto Estadual do Paraná6.882 de 27/12/2012
Decreto Estadual do Paraná nº 6882 de 27 de Dezembro de 2012...
Lei Estadual do Paraná17.955 de 10/01/2014
Lei Estadual do Paraná nº 17955 de 10 de Janeiro de 2014...
Decreto Estadual do Paraná6.064 de 05/06/2024
Decreto Estadual do Paraná nº 6064 de 05 de Junho de 2024...
Lei Estadual do Paraná14.925 de 25/11/2005
Lei Estadual do Paraná nº 14925 de 25 de Novembro de 2005...
Lei Estadual do Paraná17.953 de 10/01/2014
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo Reinhold Stephanes Chefe da Casa Civil Péricles de Holleben Mello Deputado Estadual...