“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná5.537 de 18/11/2016
Decreto Estadual do Paraná nº 5537 de 18 de Novembro de 2016...
Lei Estadual do Paraná4.089 de 18/09/1959
Lei Estadual do Paraná nº 4089 de 18 de Setembro de 1959...
Lei Estadual do Paraná17.792 de 06/12/2013
Lei Estadual do Paraná nº 17792 de 06 de Dezembro de 2013...
Lei Estadual do Paraná11.171 de 06/09/1995
Lei Estadual do Paraná nº 11171 de 06 de Setembro de 1995...
Lei Estadual do Paraná19.796 de 20/12/2018
Maria Aparecida Borghetti Governadora do Estado Elias Gandour Thomé Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos Dilceu João Sperafico Chefe da Casa Civil Alexandre Curi Deputado Estadual Andre Bueno Deputado Estadual...
Decreto Estadual do Paraná5.365 de 25/10/2016
Decreto Estadual do Paraná nº 5365 de 25 de Outubro de 2016...
Lei Estadual do Paraná18.138 de 04/07/2014
Lei Estadual do Paraná nº 18138 de 04 de Julho de 2014...
Lei Estadual do Paraná17.957 de 05/03/2014
Flávio Arns Governador do Estado em exercício Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo Reinhold Stephanes Chefe da Casa Civil Tercílio Turini Deputado Estadual...