“Justiça estadual” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná5.809 de 17/07/1968

  Art. 18 - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário estadual. Compõe-se de vinte (20) desembargadores e, sòmente mediante proposta do próprio Tribunal, poderá êsse número ser elevado por lei.

• Lei Estadual do Paraná12.358 de 21/12/1998

  Lei Estadual do Paraná nº 12358 de 21 de Dezembro de 1998...

• Lei Estadual do Paraná4.975 de 04/12/1964

  Lei Estadual do Paraná nº 4975 de 04 de Dezembro de 1964...

• Lei Estadual do Paraná12.317 de 31/08/1998

  Lei Estadual do Paraná nº 12317 de 31 de Agosto de 1998...

• Lei Estadual do Paraná11.767 de 10/07/1997

  Lei Estadual do Paraná nº 11767 de 10 de Julho de 1997...

• Lei Estadual do Paraná14.549 de 01/12/2004

  Lei Estadual do Paraná nº 14549 de 01 de Dezembro de 2004...

• Lei Estadual do Paraná11.374 de 16/05/1996

  Lei Estadual do Paraná nº 11374 de 16 de Maio de 1996...

• Lei Estadual do Paraná20.048 de 18/12/2019

  Art. 4º - O imóvel citado nesta Lei passa a integrar o patrimônio estadual afetado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e é destinado às instalações das unidades administrativas e judiciárias do Poder Judiciário do Estado.

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