“Justiça estadual” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná18.377 de 17/12/2014

  Lei Estadual do Paraná nº 18377 de 17 de Dezembro de 2014...

• Lei Estadual do Paraná11.468 de 16/07/1996

  Art. 22 - Os 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça de entrância final, criado pela Lei Estadual nº 8.280/86, em seu artigo 36, ficam transformados em dois cargos de Oficial de Justiça dos Juizados Especiais de entrância final, referência PJ I, nível 4.

• Lei Estadual do Paraná18.602 de 04/11/2015

  Lei Estadual do Paraná nº 18602 de 04 de Novembro de 2015...

• Lei Estadual do Paraná18.814 de 24/06/2016

  Lei Estadual do Paraná nº 18814 de 24 de Junho de 2016...

• Lei Estadual do Paraná19.602 de 20/07/2018

  Lei Estadual do Paraná nº 19602 de 20 de Julho de 2018...

• Lei Estadual do Paraná19.774 de 18/12/2018

  Lei Estadual do Paraná nº 19774 de 18 de Dezembro de 2018...

• Lei Estadual do Paraná18.535 de 24/08/2015

  Lei Estadual do Paraná nº 18535 de 24 de Agosto de 2015...

• Lei Estadual do Paraná18.629 de 25/11/2015

  Lei Estadual do Paraná nº 18629 de 25 de Novembro de 2015...

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