“Justiça estadual” em Legislação Estadual

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• Lei Estadual do Paraná18.413 de 29/12/2014

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• Lei Estadual do Paraná19.258 de 06/12/2017

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• Lei Estadual do Paraná18.054 de 25/04/2014

  Art. 3º - O servidor convocado nas hipóteses do inciso I do art. 1º desta Lei comporá equipes de trabalho e permanecerá lotado em Direção de Fórum do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sendo designado para a Escola de Servidores da Justiça Estadual do Paraná - ESEJE e subordinado ao Corregedor- Geral da Justiça....

• Lei Estadual do Paraná9.005 de 09/06/1989

  Lei Estadual do Paraná nº 9005 de 09 de Junho de 1989...

• Lei Estadual do Paraná2.355 de 26/01/1955

  Lei Estadual do Paraná nº 2355 de 26 de Janeiro de 1955...

• Lei Estadual do Paraná20.713 de 24/09/2021

  Lei Estadual do Paraná nº 20713 de 24 de Setembro de 2021...

• Lei Estadual do Paraná17.226 de 16/07/2012

  Lei Estadual do Paraná nº 17226 de 16 de Julho de 2012...

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