“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei13.954 de 16/12/2019
Presidência da República Secretaria Geral Centro de Estudo Jurídico...
Lei11.945 de 04/06/2009
Art. 29, II - às micro, pequenas e médias empresas e às empresas de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, conforme os Decretos Estaduais nºˢ 1.910, de 26 de novembro de 2008, e 1.897, de 22 de novembro de 2008, e posteriores alterações. (...)" (NR)...
Lei5.400 de 21/03/1968
Art. 7º - Será considerado serviço meritório a ser registrado no respectivo assentamento funcional para o efeito de promoção, haver um funcionário público, civil ou militar, federal, estadual, municipal ou autárquico, alfabetizado mais de dez conscritos.
Lei14.651 de 23/08/2023
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei10.480 de 02/07/2002
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei3.085 de 29/12/1956
Art. 3º - O disposto no art. 7º da lei nº 2.699, de 28 de dezembro de 1956, é extensivo às pessoas jurídicas reconhecidas de utilidade pública federal estadual ou municipal, instituídas para fins de beneficência ou instrução e que prestem graciosamente assistência médica ou jurídica a seus associados, observando-se o disposto nas alíneas a, b e c do art. 5º desta lei.
Lei13.494 de 24/10/2017
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei7.194 de 11/06/1984
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.