“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei1.300 de 28/12/1950
Art. 21 - No que esta lei fôr omissa, aplicam-se o Código Civil e Código de Processo Civil .
Lei1.334 de 28/01/1951
Art. 3º - Os poços abertos por particulares, em propriedade agrícola ou pastoril, gozarão dos mesmos benefícios concedidos pelo art. 5º, item II, do Decreto-lei nº 6.255, de 9 de fevereiro de 1944, aos poços abertos por solicitação dos Estados e Municípios. (Vide Lei nº 3.276, de 1957)...
Lei13.661 de 08/05/2018
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei2.164 de 05/01/1954
Art. 4º - Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei5.757 de 03/12/1971
Art. 1º - O vencimento ou salário do cargo ou emprêgo efetivo ocupado pelo servidor pôsto à disposição do FUNRURAL pelo INPS ou por órgão federal, estadual ou municipal, continuará sendo pago pelo órgão de origem, que haverá do FUNRURAL a importância correspondente a despesa realizada com êsse pagamento.
Lei3.244 de 14/08/1957
Art. 62, III - atualizar e consolidar as disposições da legislação aduaneira não revogadas por esta lei.
Lei7.772 de 08/06/1989
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.454 de 07/04/1997
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.