“Justiça estadual” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 10 de Março de 1994
Art. 1º - E declarado estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde.
DecretoDecreto de 08 de Agosto de 1994
Art. 1º, §1º, VI - Representações do Estado-Maior das Forças Armadas;...
Lei1.806 de 06/01/1953
Art. 21, Parágrafo Único - Para o efeito da descentralização de serviços, distribuição de materiais maior presteza na execução das obras planejadas, pagamentos e outros encargos poderá a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia manter Divisões sediadas em Manaus, capital do Estado do Amazonas, e Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso.
Lei14.914 de 03/07/2024
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto12.581 de 06/08/2025
Art. 3º, §1º, V - gerir os meios necessários à manifestação dos órgãos e das entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, das entidades da sociedade civil e das comunidades diretamente interessadas na demarcação das terras indígenas, no âmbito de suas competências;...
Lei12.767 de 27/12/2012
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei160 de 31/12/1935
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrario.
Lei13.005 de 25/06/2014
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.