“Justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto9.676 de 02/01/2019
Art. 12, VI - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto10.484 de 10/09/2020
Art. 3º, XXI - BR-476/PR - trecho entroncamento BR-376(B)/277 (para Araucária, Estado do Paraná) - entroncamento PR-427 (para Porto Amazonas, Estado do Paraná) (Lapa, Estado do Paraná);...
LeiLei de 18 de Agosto de 2000
Código de Conduta da Alta Adm. Federal
Art. 2º, I - Ministros e Secretários de Estado;...
Lei10.177 de 12/01/2001
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.277 de 10/05/1996
Art. 6º - No exercício da delegação a que se refere esta Lei, o Município, o Estado da Federação ou o Distrito Federal observarão os limites da competência da União.
Lei4.845 de 19/11/1965
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.476 de 01/12/1977
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei12.816 de 05/06/2013
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.