“Justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto64.359 de 17/04/1969
Art. 1º, h - um representante do Govêrno de Estado de São Paulo;...
Decreto11.737 de 18/10/2023
Art. 2º - O exercício de adestramento combinado de que trata este Decreto ocorrerá no Município de Belém, Estado do Pará, e nos Municípios de Ferreira Gomes, Macapá e Oiapoque, Estado do Amapá, entre o Exército Brasileiro e o Exército dos Estados Unidos da América.
Decreto93.881 de 23/12/1986
Art. 16, IV - 1 (um) representante do Ministério da Justiça;...
Lei13.572 de 21/12/2017
Art. 3º - Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e, aos seus Municípios, 25% (vinte e cinco por cento).
Decreto2.684 de 22/07/1998
Art. 1º, III, f - Subchefe do Estado-Maior do Exército;...
Decreto2.844 de 16/11/1998
Subchefe do Estado-Maior do Exército;...
Lei8.864 de 28/03/1994
Art. 7º - O órgão incumbido de registrar as microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme o disposto neste capítulo, comunicará esses registros aos órgãos fiscalizadores da Administração Federal, Estadual e Municipal.
Lei1.293 de 27/12/1950
Art. 74 - É criada uma Agência de Arrecadação no Bairro de Campinas, em Goiânia, Estado de Goiás.