“Justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto2.426 de 17/12/1997
Art. 1º, III, f - Subchefe do Estado-Maior do Exército;...
Lei5.899 de 05/07/1973
Art. 1º, Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá manter sob a administração da ELETROBRÁS linha de transmissão cuja função seja a transferência ou intercâmbio de energia entre Estados, encampada de empresa concessionária de âmbito Estadual, desde que localizada fora do Estado em que opere esta concessionária.
Decreto2.500 de 18/02/1998
Art. 2º - Observado o disposto no artigo anterior, os Ministros de Estado da Fazenda e Chefe do Estado Maior das Forças Armadas poderão, em ato conjunto, autorizar adiantamentos de remuneração aos militares.
Lei12.343 de 02/12/2010
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.873 de 24/10/2013
Art. 63 - Esta Lei entra em vigor:...
Lei3.776 de 13/06/1960
Art. 4º - Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto87.865 de 24/11/1982
Art. 1º - É criada, na estrutura básica do Estado-Maior das Forças Armadas, Consultoria Especial, como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, em assuntos de natureza política internacional de interesse militar.
Decreto1.412 de 07/03/1995
Art. 7º - Os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Administração Federal e Reforma do Estado, no âmbito de suas atribuições, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.