“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei14.844 de 24/04/2024
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei11.497 de 28/06/2007
Art. 12 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Lei5.025 de 10/06/1966
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo no que depender de regulamentação.
Lei5 de 14/12/1946
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei6.766 de 19/12/1979
Parcelamento do solo urbano
Art. 6º, II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal;...
- urbanização planejada
- loteamento
- desenvolvimento territorial
Lei14.701 de 20/10/2023
Gestão de Terras Indígenas
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.631 de 31/12/1928
Art. 1º, §2º, b - a pedido, si contarem mais de 25 annos de effectivo serviço, não estando designados para qualquer serviço.
Lei378 de 13/01/1937
Art. 143 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.