“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei11.727 de 23/06/2008
Art. 6º, VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;...
Decreto7.889 de 15/01/2013
Art. 2º - A CIA-PAC será integrada pelos seguintes Ministros de Estado:...
Lei404 de 24/09/1948
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dentro de 120 dias, a contar da data de sua promulgação.
Lei10.893 de 13/07/2004
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto10.466 de 18/08/2020
Art. 1º, II - o Forte Orange , localizado no Estado de Pernambuco;...
Decreto93.076 de 06/08/1986
Art. 2º, III - um representante indicado pelo Ministro de Estado da Educação;...
Lei5.327 de 02/10/1967
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei2.814 de 06/07/1956
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.