“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei10.890 de 02/07/2004
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.966 de 28/04/2000
Art. 27, III - o órgão estadual de meio ambiente com as seguintes competências:...
Lei610 de 13/01/1949
Art. 5º, §1º - A notificação deverá ser feita diretamente ao serviço local de profilaxia da lepra, ou, na falta dêle, a qualquer autoridade federal, estadual ou municipal mais próxima, que por sua vez a levará imediatamente ao conhecimento da repartição competente.
Lei5.153 de 21/10/1966
Art. 2º - A doação de que trata esta Lei será feita mediante têrmo lavrado perante o Ministro de Estado dos Negócios da Saúde.
Lei6.945 de 14/09/1981
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Decreto36.806 de 25/01/1955
Art. 1º - Fica criado o Núcleo Colonial "Santa Alice", em terras situadas no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro e parte no município de Piraí no mesmo Estado.
DecretoDecreto de 04 de Julho de 2003
Art. 2º, §1º - Os membros, titular e suplente, de cada órgão serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, mediante proposta dos Ministros de Estado a que estiverem subordinados.
Lei13.121 de 08/05/2015
Art. 1º, III - os servidores nos Estados do Amapá e de Roraima com vínculo funcional reconhecido pela União;...