“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei2.260 de 08/07/1954
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LeiLei 5151-A de 20 de Outubro de 1966
Art. 1º - Os débitos dos Municípios para com instituições de previdência social a que estejam ou tenham estado vinculados, poderão ser objeto de acôrdo para pagamento parcelado até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
LeiLei de 30 de Dezembro de 1958
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Diretoria de Instrução do Exército (R-127), que com êste baixa, assinado pelo General de Exército Henrique Baptista Duffles Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra.
Lei11.681 de 27/05/2008
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.828 de 20/06/2013
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.660 de 05/06/2012
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei11.494 de 20/06/2007
Lei do Fundeb
Art. 12, II - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED;...
Lei13.169 de 06/10/2015
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:...