“Iniciativa popular de leis” em Atos Normativos
- Provimento - CNJ32 de 24/06/2013
O CORREGEDOR NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 8°, X do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a experiência exitosa das "Audiências Concentradas", iniciada em todos os tribunais do país após o 1º Encontro Nacional das Coordenadorias de Infância e Juventude em 2010; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 02/2010 desta Corregedoria Nacional; CONSIDERANDO o art. 19, § 1º do ECA, que dispõe sobre a reavaliação semestral obrigatória dos casos de crianças e adolescentes acolhidos, CONSIDERANDO as inúmeras su...
- Provimento - CNJ60 de 10/08/2017
O CORREGEDOR NACIONAL de JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais c CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça de controlar a atuação administrativa do Poder Judiciário (art. I03-B. § 4o. I. II e III. da Constituição Federal); CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização do Conselho Nacional de Justiça em relação aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (arts. 103-B. $ 4o. I. II e III. da Constituição Federal e 37 e 38 da Lei n. 8.935. de 18 de novembro de 1994): CONSIDERANDO a competência da C...
- Provimento - CNJ137 de 06/12/2022
Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 Provimento n. 25, de 12 de novembro de 2012...
- Provimento - CNJ22 de 05/09/2012
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais de aprimoramento dos serviços judiciários, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no artigo 8º, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e CONSIDERANDO a Recomendação n. 01 do Conselho Nacional de Justiça, de 06 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais; CONSIDERANDO a Recomendação n. 04 do Conselho Nacional de Justiça, de 30 de maio de 2006, no sentido de que desde a elaboração das propostas de leis orçamentárias os Tribunais devem observar a pertinência da...
- Provimento - CNJ176 de 23/07/2024
O CORREGEDOR NACIONAL de JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a obrigação de os notários e registradores cumprirem as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 30, XIV, e 38 da Lei...
- Provimento - CNJ160 de 15/02/2024
Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça Lei Orgânica da Magistratura Nacional Código de Ética da Magistratura Nacional Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011 Resolução CNJ n. 305, de 17 de dezembro de 2019 Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 Lei n. 6.091, de 15 de agosto de 1974 Lei n. 14.197, de 1º de setembro de 2021...
- Provimento - CNJ107 de 24/06/2020
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir prov...
- Provimento - CNJ146 de 26/06/2023
Provimento n. 37, de 7 de julho de 2014 Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013 Lei n. 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil) Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994...