“Iniciativa popular de leis” em Atos Normativos
- Provimento - CNJ163 de 15/03/2024
Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Provimento n. 130, de 24 de junho de 2022 Resolução n. 185, de 18 dezembro de 2013 Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006...
- Provimento - CNJ140 de 22/02/2023
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (art. 103- B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regi...
- Provimento - CNJ174 de 02/07/2024
Provimento CN n. 149, de 30 de agosto de 2023 Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017...
- Provimento - CNJ170 de 04/06/2024
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, §4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, §4º, I e III, e 236, §1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno ...
- Provimento - CNJ5 de 29/04/2010
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais de aprimoramento dos serviços judiciários, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no artigo 8º, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e CONSIDERANDO a necessidade de buscar a realização dos objetivos dos Juizados Especiais Federais, destacadamente os de distribuição de justiça célere e eficaz, CONSIDERANDO que a maioria dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais versam sobre matéria previdenciária, envolvendo benefícios de natureza urgente e alimentar, CONSIDERANDO que a maioria das ações previdenc...
- Provimento - CNJ90 de 12/02/2020
Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019 Resolução Coaf n. 31, de 7 de junho de 2019 Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016...
- Provimento - CNJ43 de 17/04/2015
A CORREGEDORA NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art.8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de controle e fiscalização dos atos concernentes a arrendamento de imóvel rural por estrangeiro, visando à correta implementação da Política Agrária prevista na Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto no art. 190 da Constituição Federal de 1988, nas Leis Federais nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 5.709, de 7 de
- Provimento - CNJ144 de 25/04/2023
Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017 Lei n. 5.709, de 7 de outubro de 1971 Provimento n. 43, de 17 de abril de 2015 Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno)...