“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1991
Art. 1º - É concedida à CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD., com sede na Província de Alberta, Canadá, autorização para continuar a funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo regular, com a nova denominação de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD./LIGNES AERIENNES CANADIEN INTERNATIONAL LTEE., tendo em vista a fusão havida com um grupo de empresas liderado pela WARDAIR INC., de conformidade com a legislação pertinente do Canadá.
- Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 2005
Art. 1º, II - "Itaipu", conhecido como "Fazenda Bom Jesus", com área de dois mil e quarenta hectares, situado no Município de Rosário, objeto do Registro nº R-1-949, fls. 157, Livro 2-F, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rosário, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.004972/2003-40);...
- Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2003
Art. 6º - Os profissionais cubanos da área de saúde que já estiverem no Brasil, com visto de trabalho concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, poderão ter seus vistos prorrogados por mais dois anos ou até que tenham sido implementadas as medidas legais ou administrativas que visem ao registro dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, na área de saúde, expedidos pelas universidades cubanas, mediante a apresentação, ao Ministério da Justiça, do protocolo de requerimento de registro de seus diplomas.
- Decreto Não Numeradode 29 de Maio de 2000
Art. 1º, V - conhecido como "Lombada", com área de cem hectares, vinte e nove ares e quatro centiares, situado nos Municípios de Bacabal e Olho D'Água das Cunhãs, objeto da Matrícula nº 6.527, fls. 121, Livro 2-AA, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.003401/99-22);...
- Decreto Não Numeradode 12 de Abril de 2006
Art. 1º, II - "Nossa Senhora Aparecida", conhecido como "Fazenda Santa Tereza", com área de quatrocentos e noventa e oito hectares, setenta e seis ares e vinte centiares, situado no Município de Brejo, objeto da Matrícula nº 1.965, fls. 08, Livro 2-AE, do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Brejo, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54233.000003/99-98);...
- Decreto Não Numeradode 16 de Setembro de 1992
Art. 1º - É concedida à empresa OCEANSIDE LABORATORIES, INC., com sede no Estado do Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar no Brasil, através de filial, em conformidade com o Acordo Unânime da Diretoria da empresa, de 5 de fevereiro de 1992, tendo como objeto social participar de todas as atividades referentes à fabricação e comercialização de tampões (absorventes descartáveis, de uso intravaginal) e produtos relacionados, assim como para a importação e exportação dos referidos produtos.
- Decreto Não Numeradode 18 de Setembro de 2000
Art. 1º, VII - "Fazenda São João do Indaiá Grande", conhecido como Fazenda Aroeira, com área de mil, oitocentos e cinqüenta e cinco hectares, sessenta ares e noventa e seis centiares, situado no Município de Chapadão do Sul, objeto da Matrícula nº 16.662, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/nº 54290.001074/99-41);...
- Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 2000
Art. 1º, XII - Conhecido como ''Fazenda Rincão Cascavel'', com área de cento e vinte e três hectares e noventa e cinco ares, situado no município de Giruá, objeto dos Registros nºs R-32-874, fls. 05 Livro 2, R-6-4.693, fls. 1v, Livro 2, R-10-1.823, fls. 02, Livro 2 e R-13-1.824, fls. 2v, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/nº 54220.003175/99-26); e...