“IPI” em Legislação Federal

Decreto7.619 de 21/11/2011
Art. 4º - A venda dos resíduos sólidos de que trata o art. 3º será comprovada por documento fiscal previsto na legislação do IPI.
Decreto7.451 de 11/03/2011
Art. 13, §1°, II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI.
Decreto458 de 27/02/1992
Art. 5º, II - com suspensão do IPI, em se tratando de veículos a serem adaptados em oficina especializada.
Decreto5.058 de 30/04/2004
Art. 1º - Ficam reduzidas aos percentuais a seguir relacionados as alíquotas do IPI, incidentes sobre os produtos constantes da Nota Complementar NC (87-2) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 : Alíquota (%) 8703.22 11 8703.23.10 18 8703.23.10 Ex 01 11 8703.23.90 18 8703.23.90 Ex 01 11 8703.24 18...
Decreto7.921 de 15/02/2013
Art. 17, II - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPNBL-Redes.
Decreto10.985 de 08/03/2022
Art. 3º, §2°, I - registrar a devolução do veículo em seu estoque, com os registros fiscais e contábeis referentes a essa operação, e creditar-se do IPI que incidiu na saída efetiva do produto; e...
Decreto5.552 de 26/09/2005
Art. 2º - Fica suprimido o "Ex" 01 do código 8514.30.90 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002.
Decreto6.234 de 11/10/2007
Art. 4º, II - do IPI incidente sobre a saída do estabelecimento industrial.