“Força-Tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 7-a - A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7º, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 63, §2° - Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Título 5 - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Seção - Crime contra a Ordem Tributária...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 4, c - trabalhador autônomo - o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 311, c - prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra a segurança nacional;...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 85, II, a - operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)...