“Força-Tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Lei10.683 de 28/05/2003
Lei Organização da Presidência e Ministérios
Art. 27, XII, f - preços em geral e tarifas públicas e administradas;...
Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Seção 10 - Da Organização do Serviço Exterior Brasileiro...
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Decreto10.622 de 09/02/2021
Organização central para busca de desaparecidos
Art. 13, XIII - local de crime; e...
- resgate
- pessoas perdidas
- busca
Decreto73.332 de 19/12/1973
Lei de Organização da Policia Federal
Art. 1, IV, b - crimes contra a organização do trabalho ou decorrentes de greves;...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 244, Parágrafo Único - A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 50 - Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei complementar, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 7, II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;...
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 2, §9° - O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada