“Força-Tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Lei Complementar20 de 01/07/1974
Seção 1 - Da Organização dos Poderes Públicos...
Lei Complementar102 de 11/07/2000
Art. 6 - A compatibilização de que trata o subitem 8.3 do Anexo à Lei Complementar nº 87, de 1996 , será realizada por meio de acréscimos ou descontos dos recursos devidos pela União às unidades federadas por força do Anexo a esta Lei Complementar.
Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 6, §2° - O juiz poderá, para a efetivação da imissão na posse, requisitar força policial. (Renumerado do § 3º pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
Lei Complementar90 de 01/10/1997
Art. 2, Parágrafo Único - Implicará em crime de responsabilidade o ato de autorização do Presidente da República sem que tenham sido preenchidos os requisitos previstos nos incisos deste artigo, bem como quando a permissão não seja precedida da autorização do Congresso Nacional, nos casos em que se fizer necessária.
Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 18, VII - preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, de maneira contínua e permanente, por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ilegais, agindo em operação combinada com organismos de fiscalização competentes, aos quais caberá a tarefa de agir após a aterragem das aeronaves envolvidas em tráfego aéreo ilícito, podendo, na ausência destes, revistar pessoas, veículos terrestres, embarcações e aeronaves, bem como efetuar prisões em flagrante delito. (Redação dada pela Lei Comp...
Lei Complementar31 de 11/10/1977
Art. 23, Parágrafo Único - Os quadros e tabelas de que trata este artigo serão organizados com base na lotação que for fixada para os órgãos de cada um dos Estados.
Lei Complementar201 de 24/10/2023
Art. 11, §1°, I - os valores repassados por força da decisão judicial; e...
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 13, §1° - A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social