“Força-Tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto44.563 de 25/09/1958
Art. 1º - Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes, as seguintes funções da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista, da Inspetoria Regional em Fortaleza, da Divisão de Fomento da Produção Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal, para idêntica tabela do Hôrto Florestal de Sobral, do Serviço Florestal, do Ministério da Agricultura, abaixo indicadas: 1) Uma (1) função de Capataz, referência 18, ocupada por Francisco Fidelis da Silva; 2) Uma (1) função de Motorista, referência 18, ocupada por Antônio Valentim de Souza; e 3) Catôrze (14) funções de Trabalhador, referência 16, ocupadas respectivamente por: Francisco Carlo...
- Decreto7.545 de 02/08/2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 563, de 6 de agosto de 2010, a adesão da República Federativa do Brasil ao texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, e ao texto de seus Anexos A, B.1, B.2, B.5 e B.6, com reserva ao Anexo A no que se refere à possibilidade de recusa de aceitação do Carnê ATA para tráfego postal, em conformidade com o disposto no art. 18 do referido Anexo e no art. 29 da Convenção; Considerando qu...
- Decreto68.685 de 26/05/1971
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do anexo, a tabela discriminativa dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, resultante da adaptação à estrutura estabelecida pelo Decreto nº 67.325, de 2 de outubro de 1970, alterado pelo Decreto número 68.060, de 14 de janeiro de 1971, e pelo Regimento Interno da Divisão de Segurança e Informações, aprovado pela Portaria nº 1, de 5 de janeiro de 1971, do Ministro da Agricultura.
- Decreto94.351 de 20/05/1987
Art. 1º - Ficam reduzidas, aos percentuais indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre as mercadorias a seguir relacionadas, classificadas segundo os Códigos da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983 : Código Posição Subposição e Item Alíquota % 22.04 22.05 22.05 22.05 22.05 22.05 22.06 22.07 00.00 01.00 02.01 02.02 02.03 02.99 03.01 03.02 03.03 03.99 04.01 04.99 99.00 00.00 00.00 20 20 60 60 60 20 50 20 20 50 50 20 50 50 50...
- Decreto3.039 de 28/04/1999
Art. 1º - Os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 30 Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal; II - seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a suasede; III - seja portadora do Registro e do Certificad...
- Decreto8.374 de 11/12/2014
Art. 1º - O Anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 5º Os passaportes comum, para estrangeiro e de emergência serão expedidos, no território nacional, pelo Departamento de Polícia Federal e, no exterior, pelas repartições consulares. Parágrafo único. Para fins deste Decreto, consideram-se repartições consulares os consulados gerais, consulados, vice-consulados, setores consulares das missões diplomáticas e escritórios de representação do Brasil no exterior." (NR) " Art. 15 A autorização de retorno ao Brasil é o documento de viagem, de propriedade da União, expedido pelas repartições co...
- Decreto7.310 de 04/06/1941
Art. 1º - Ficam suprimidos onze (11) cargos da classe G da carreira de Inspetor de linhas telegráficas do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas - sendo nove (9) vagos em virtude da promoção de Clodomiro José Goulart, Hermano Bezerra Cavalcante, João Baptista Cunha e Cruz, João Francisco do Monte, José Ribeiro da Costa, Luiz Martins Canabrava, Manoel Malvino do Rego Luna, João Ferreira da Silva e Philadelpho Ferreira Lima, e dois (2) previstos na relação nominal organizada em obediência ao art. 13 do decreto-lei n. 2.678, de 7 de outubro de 1940, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente ...
- Decreto10.615 de 29/01/2021
Art. 11, I, d - corte do substrato, encapsulamento e teste em circuitos integrados de multicomponentes; entendidos como uma combinação de um ou mais circuitos integrados monolíticos, híbridos ou de multichips com, no mínimo, sensores, atuadores, osciladores ou ressonadores à base de silício, ou as suas combinações, ou componentes que desempenhem as funções de artigos classificáveis nas posições 85.32, 85.33 ou 85.41 da Tipi, ou as bobinas classificadas na posição 85.04 dessa tabela, combinados de maneira praticamente indissociável em corpo único como um circuito integrado, com a forma de um componente do tipo utilizado para a montagem em uma placa de circuit...