“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória38 de 14/05/2002
Art. 26, §1º - A Secretaria da Receita Federal calculará os valores unitários de referência com base no valor médio obtido a partir das estatísticas de comércio exterior dos últimos doze meses disponíveis.
Medida Provisória1.141 de 18/11/2022
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à realização do Censo Demográfico de 2022.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2176-79 de 23 de Agosto de 2001
Art. 14, III - valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos.
Medida Provisória400 de 26/10/2007
Art. 2º, III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1625-42 de 13 de Março de 1998
Art. 28 - Se a aplicação do disposto no art. 20, para os servidores aposentados e beneficiários de pensão, resultar redução de proventos ou pensão, serão preservados os valores praticados até 30 de outubro de 1997.
Medida Provisória304 de 29/06/2006
Art. 66, Parágrafo Único - Ato do Presidente do INEP fixará os valores das indenizações referidas no caput deste artigo, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público.
Medida Provisória264 de 26/10/2005
Art. 2º, II - excesso de arrecadação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1536-22 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 11 - O Poder Executivo estabelecerá os requisitos para habilitação das empresas ao tratamento a que se referem os artigos anteriores, bem como os mecanismos de controle necessários à verificação do fiel cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.