“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória1.072 de 01/10/2021
Art. 2º, §1º - O valor da Taxa devido pelos fundos é o somatório dos valores indicados na faixa 5 do Anexo I, de acordo com o patrimônio líquido de cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada subdivisão de classe prevista no regulamento do fundo.
Medida Provisória164 de 15/03/1990
Art. 1º, V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Medida Provisória683 de 13/07/2015
Art. 7º, III - avaliar propostas formuladas pelos Estados e pelo Distrito Federal de utilização dos recursos a eles alocados como Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas; e...
Medida Provisória501 de 08/09/2010
Art. 6º, §2º - Regularizado o envio das informações de que trata o caput , os repasses serão retomados e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
Medida Provisória355 de 23/02/2007
Art. 6º, §2º - Regularizado o envio das informações de que trata o caput, os repasses serão retomados, nos termos do parágrafo único do art. 1º, e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
Medida Provisória328 de 01/11/2006
Art. 6º, §2º - Regularizado o envio das informações de que trata o caput, os repasses serão retomados, nos termos do parágrafo único do art. 1º , e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
Medida Provisória368 de 04/05/2007
Art. 6º, §2º - Regularizado o envio das informações de que trata o caput, os repasses serão retomados, nos termos do parágrafo único do art. 1º, e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
Medida Provisória1.017 de 17/12/2020
Art. 11, §1º, III - pelo valor constante na escritura de emissão, corrigido na forma do § 1º do art. 2º, em moeda corrente, na hipótese de debêntures.