“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória764 de 26/12/2016
Art. 1º - Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 6º, IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e...
Medida Provisória190 de 31/05/2004
Art. 2º, §1º, III - o valor do benefício por família;...
Medida Provisória629 de 18/12/2013
Art. 6º, §2º - Regularizado o envio das informações de que trata o caput, o repasse será retomado e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
Medida Provisória263 de 20/10/2005
Art. 2º - O valor total pago a título de abono, na forma do art. 1º , será deduzido do valor da remuneração resultante do próximo aumento, a qualquer título, da tabela de soldo constante no Anexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 4º, III - doações, legados, subvenções, heranças e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e...
Medida Provisória442 de 06/10/2008
Art. 2º, §1º, IV - o valor nominal;...
Medida Provisória1.198 de 27/11/2023
Art. 5º, §3º - Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda poderá facultar ao estudante aplicar parte dos recursos em títulos públicos federais ou valores mobiliários, especialmente os formatados para o ciclo universitário.