“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória1.091 de 30/12/2021
Art. 1º, Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput , o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 18, Parágrafo Único - A CVM poderá dispensar as companhias securitizadoras registradas de aplicar disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , desde que a dispensa não represente prejuízo ao interesse público, à proteção do público investidor e à informação adequada ao mercado de valores mobiliários.
Medida Provisória125 de 30/07/2003
Art. 10 - Aplica-se a multa de cem por cento do valor da mercadoria:...
Medida Provisória140 de 25/11/2003
Art. 4º, I - limite dos financiamentos: até noventa por cento do valor do projeto aprovado;...
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 3º, VIII - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;...
Medida Provisória2.222 de 04/09/2001
Art. 5º, §2º - Na hipótese do § 1º, o valor da verba de sucumbência será de até um por cento do valor do débito decorrente da desistência da respectiva ação judicial.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1531-18 de 29 de Abril de 1998
Art. 7º, §3º - Os produtores independentes de que trata este artigo depositarão, mensalmente, até o dia quinze de cada mês seguinte ao de competência, em agência do Banco do Brasil S.A., as parcelas duodecimais do valor anual devido pelo uso do bem público na conta corrente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - Uso de Bem Público - UBP.
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 13, §3º - Ao valor do imóvel serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público.