“Decreto de 8 de Agosto de 2007” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 2007

  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 77.499.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• DecretoDecreto de 08 de Agosto de 2007

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 12.409.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• Decreto6.183 de 08/08/2007

  Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.