“Decreto de 27 de Fevereiro de 2007” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 2007

  Outorga concessão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

• DecretoDecreto de 27 de Fevereiro de 2007

  Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão sonora, e dá outras providências.

• Decreto6.048 de 27/02/2007

  Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

• Decreto6.049 de 27/02/2007

  Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.