“Decreto de 24 de dezembro de 2002” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 2002

  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.253.766,00, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

• DecretoDecreto de 24 de Dezembro de 2002

  Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

• DecretoDecreto de 24 de Dezembro de 2002

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 43.015.500,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• DecretoDecreto de 24 de Dezembro de 2002

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 872.097.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.