“Decreto de 21 de Outubro de 2003” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 2003

  Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

• DecretoDecreto de 21 de Outubro de 2003

  Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, créditos especiais abertos pelas Leis nºˢ 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002.

• Decreto4.862 de 21/10/2003

  Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.