Decreto de 21 de Outubro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, créditos especiais abertos pelas Leis nºˢ 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167, da Constituição, e o disposto no art. 64 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, no valor global de R$ 64.150.417,00 (sessenta e quatro milhões, cento e cinqüenta mil, quatrocentos e dezessete reais), créditos especiais abertos pelas Leis nºˢ 10.583, de 4 de dezembro de 2002 , e 10.621, de 23 de dezembro de 2002 , para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.2003

Anexo

Texto

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL UNIDADE : 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 64.000.000 PROJETOS 02 061 0569 3776 AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP 64.000.000 02 061 0569 3776 0101 AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP 64.000.000 F 4 2 90 0 300 4.000.000 F 5 2 90 0 300 60.000.000 TOTAL - FISCAL 64.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 64.000.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 6.822 PROJETOS 02 061 0570 5231 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA 6.822 02 061 0570 5231 0115 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE RIO TINTO - PB 6.822 F 4 2 90 0 300 6.822 TOTAL - FISCAL 6.822 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.822 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 111.554 PROJETOS 02 061 0570 5235 AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 111.554 02 061 0570 5235 0103 AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ 111.554 F 4 2 90 0 300 111.554 TOTAL - FISCAL 111.554 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 111.554 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 32.041 PROJETOS 02 061 0570 7211 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA 32.041 02 061 0570 7211 0007 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO 32.041 F 4 2 90 0 300 32.041 TOTAL - FISCAL 32.041 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 32.041