“Decreto de 20 de Novembro de 2003” em Legislação Federal

• Decreto4.889 de 20/11/2003

  Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 4.805, de 12 de agosto de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura.

• Decreto4.886 de 20/11/2003

  Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2003

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 47.718.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

• Decreto4.883 de 20/11/2003

  Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

• Decreto4.887 de 20/11/2003

  Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• Decreto4.885 de 20/11/2003

  Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.

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