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    3. Decreto 4.889 de 20 de Novembro de 2003

    Coração para favoritarDecreto 4.889 de 20 de Novembro de 2003

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

    Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


    Art. 1º

    Os Anexos I e II do Decreto nº 4.805, de 12 de agosto de 2003 , passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Gilberto Gil

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2003 e retificado em 1.12.2003