“Decreto de 12 de Setembro de 1995” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 12 de Setembro de 1995

  Transfere para o âmbito do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo a Comissão Interministerial do Álcool (Cinal), e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 12 de Setembro de 1995

  Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas, com sede na cidade de Ponta Porã/MS.

• DecretoDecreto de 12 de Setembro de 1995

  Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 15.631.766,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

• DecretoDecreto de 12 de Setembro de 1995

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 752.019,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

• Decreto1.634 de 12/09/1995

  Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Sanitário, de 16.07.71, sobre Cooperação e Intercâmbio de Tecnologia de Saúde, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, de 21 de julho de 1992.

• Decreto1.630 de 12/09/1995

  Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências.

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