ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO SANITÁRIO, DE 16.07.71, SOBRE COOPERAÇÃO DE TECNOLOGIA DE SAÚDE ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI
AJUSTE SOBRE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE TECNOLOGIA DE SAÚDE ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, COMPLEMENTAR AO ACORDO SANITÁRIO< p> O Governo da República Federativa do Brasil
E
O Governo da República do Paraguai
(doravante denominados "Partes")
CONSIDERANDO:
O disposto no Acordo Sanitário celebrado entre os dois países, em Assunção, em 16 julho de 1971;
A política de cooperação implementada pelos dois países;
O espírito de integração que preside as relações dos países do Cone Sul,
Acordam o seguinte:
Artigo I
O presente Ajuste Complementar tem por finalidade estimular a cooperação, o intercâmbio de tecnologia e a promoção de ações coordenadas, com vistas à prevenção dos problemas na área de saúde pública nos dois países.
Artigo II
A Parte brasileira designa, como entidade executora do presente Ajuste, o Ministério da Saúde, e a Parte paraguaia designa, com a mesma finalidade, o Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Artigo III
As Partes se comprometem a prestar colaboração recíproca nas seguintes atividades:
a) intensificação das atividades de prevenção de situações de risco identificadas pelos dois países, como: malária, febre amarela, cólera, dengue, AIDS, raiva e outros males que afetem a saúde da população.
b) promoção do intercâmbio e desenvolvimento de tecnologia sanitária com vistas a satisfazer o atendimento necessário na área de saúde com eficiência e eficácia, em relação direta com os problemas prioritários de saúde em ambos os países;
c) fixação de normas e ações para a produção, controle e comercialização de medicamentos, princípios ativos, cosméticos, produtos biológicos, dispositivos médicos e produtos afins;
d) estabelecimento de um sistema de informação sobre saúde que possibilite aos países signatários do presente Ajuste acesso a conhecimentos técnico-científicos;
e) avançar com vistas a homologar e compatibilizar as normas sanitárias para a aplicação, pelos dois países, nas diversas áreas de saúde;
f) fortalecimento dos sistemas de vigilância sanitária e epidemiológica em todos os níveis, em especial no controle de migrantes e problemas de saúde de fronteiras;
g) intercâmbio de experiências, recursos e ações em programas e projetos para proteção das pessoas em relação aos riscos de contaminação do meio ambiente;< p> h) incremento da cooperação em programas de alimentação e nutrição;
i) promoção de ações conjuntas para a prevenção dos riscos e redução dos danos que derivem de situações de emergência e catástrofes;
j) fomento da cooperação para o desenvolvimento dos recursos humanos na área de saúde;
K) desenvolvimento de programas conjuntos de promoção e prevenção na área da saúde e do intercâmbio de tecnologia educacional-sanitária empregados nos meios de comunicação social;
l) troca de conhecimentos e experiências que possibilitem a cooperação para o desenvolvimento de modelos de atendimento, organização sanitária e de sistemas de saúde;
m) implementação de programas e ações que coincidam com os compromissos que possam vir a ser assumidos pelas Partes no âmbito do MERCOSUL e de instrumentos internacionais pertinentes; e
n) implementação de ações para o apoio e realização de projetos e programas específicos relacionados com as áreas estabelecidas no presente Ajuste.
Artigo IV
Com vistas à aplicação do presente Ajuste, as entidades executoras acordarão entre si os mecanismos de repartição de gastos, obtenção de financiamentos, tempo de duração dos programas e formas de intercâmbio de tecnologia necessários à coordenação global e à implementação desses programas e ações dele decorrentes.
Artigo V
As Partes se reunirão, pelo menos uma vez ao ano, alternadamente, em cada um dos países, para avaliar o desenvolvimento, dos programas, considerar os problemas emergentes e propor soluções e ações corretivas para a execução do presente Ajuste.
Artigo VI
As Partes, num prazo de trinta dias, contados a partir da entrada em vigor do presente Ajuste, designarão seus representantes, que se encarregarão do intercâmbio das informações necessárias à sua implementação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo VII
Cada Parte notificará à outra, por via diplomática, o cumprimento das respectivas formalidades constitucionais necessárias para a vigência do presente Ajuste, o qual entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data do recebimento da segunda notificação.< /font>
Artigo VIII
O presente Ajuste poderá ser denunciado por qualquer uma das Partes, mediante Nota Diplomática. Neste caso, a denúncia surtirá efeito 6 (seis) meses após a entrega da referida notificação.
Feito em Assunção, aos 21 dias do mês de julho de 1992, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL C.E. Alves de Souza
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI Aléxis frutos Vaesken
