Suspende a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos de provimento efetivo, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CAVACO/CANTA GALINHO" situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MATÃO", situado no Município de Rancharia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CÓRREGO DAS AROEIRA"S, situado no Município de Amontada, Estado do Ceará, e dá outras providências.
